Termos de Uso

O Mira é uma plataforma digital que organiza, filtra e apresenta dados públicos relacionados a empresas brasileiras, especialmente dados cadastrais de CNPJ, para apoiar atividades de inteligência comercial, análise de mercado, prospecção B2B e acompanhamento de oportunidades.

A plataforma pode permitir funcionalidades como:

• busca de empresas por filtros;
• segmentação por cidade, estado, atividade econômica, porte, situação cadastral e outros critérios;
• visualização de dados empresariais;
• criação de listas;
• exportação de empresas;
• uso de créditos;
• acompanhamento de oportunidades;
• observações comerciais;
• métricas e recursos de apoio à prospecção.

O Mira não é uma ferramenta oficial da Receita Federal, de qualquer órgão público ou de entidade governamental. A plataforma utiliza dados públicos, integrações, bases e processamentos próprios para oferecer uma experiência mais simples, organizada e útil ao usuário.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• manter seus dados de cadastro atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar sua senha com terceiros;
• utilizar a plataforma de forma ética, legal e profissional;
• comunicar ao Mira qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

O Mira poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, violação destes Termos, tentativa de fraude, abuso, scraping, revenda não autorizada de dados ou qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma.

O Mira poderá oferecer planos gratuitos, pagos, promocionais ou personalizados.

Cada plano poderá ter limites próprios de uso, incluindo quantidade de créditos, buscas, exportações, listas, usuários, funcionalidades, integrações, suporte e outros recursos.

Quando aplicável, cada empresa exportada, revelada, acompanhada ou processada poderá consumir créditos, conforme as regras exibidas na plataforma, na página de planos ou na oferta comercial vigente.

Os créditos são vinculados à conta e ao plano contratado. Créditos não representam moeda, saldo financeiro ou valor reembolsável. Salvo disposição expressa em contrário, créditos não podem ser sacados, transferidos, revendidos ou convertidos em dinheiro.

O Mira poderá alterar planos, limites, funcionalidades e regras de crédito mediante atualização da plataforma, comunicação ao usuário ou alteração destes Termos, respeitadas as condições já contratadas durante o ciclo vigente, quando aplicável.

Os planos pagos poderão ser cobrados de forma recorrente, conforme periodicidade, preço e condições informadas no momento da contratação.

Os pagamentos poderão ser processados por provedores terceirizados, como Stripe ou outros meios de pagamento integrados.

Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza a cobrança conforme o valor, periodicidade e condições apresentados no momento da contratação.

Em caso de falha no pagamento, inadimplência, contestação indevida ou impossibilidade de cobrança, o Mira poderá limitar, suspender ou cancelar o acesso às funcionalidades pagas.

O usuário poderá cancelar sua assinatura conforme os meios disponíveis na plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera, por padrão, reembolso proporcional do período já contratado ou parcialmente utilizado, salvo quando exigido por lei ou informado expressamente em condição comercial específica.

Após o cancelamento, o acesso a funcionalidades pagas poderá permanecer ativo até o fim do ciclo já pago, salvo em casos de violação destes Termos.

O Mira trabalha com dados públicos e informações empresariais obtidas de bases públicas, integrações, fornecedores ou processamentos próprios.

Embora adotemos esforços razoáveis para manter a plataforma útil, organizada e funcional, o Mira não garante que todos os dados estejam sempre completos, corretos, atualizados ou livres de erro.

Informações cadastrais de empresas podem sofrer alterações, atrasos de atualização, inconsistências de origem, divergências entre bases ou limitações técnicas.

O usuário reconhece que deve validar informações relevantes antes de tomar decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou estratégicas com base nos dados apresentados pela plataforma.

O Mira não garante geração de vendas, fechamento de contratos, retorno financeiro, resposta de leads, aceitação comercial ou qualquer resultado específico decorrente do uso da plataforma.

O usuário deve utilizar o Mira de forma legal, ética e compatível com a finalidade da plataforma.

O uso permitido inclui, entre outros:

• análise de mercado B2B;
• identificação de empresas por segmento, região ou perfil;
• organização de oportunidades comerciais;
• criação de listas internas de prospecção;
• priorização de contas;
• apoio a estratégias de vendas, parcerias, contabilidade, telecom, serviços B2B e atividades profissionais legítimas.

O usuário é integralmente responsável pela forma como utiliza as informações obtidas na plataforma, inclusive em abordagens comerciais realizadas fora do Mira.

É proibido utilizar o Mira para:

• praticar spam, abuso, fraude ou comunicação comercial irregular;
• realizar disparos em massa sem base legal, consentimento quando exigido ou mecanismo adequado de descadastro;
• violar a LGPD ou outras normas de proteção de dados aplicáveis;
• perseguir, assediar, discriminar, constranger ou prejudicar pessoas físicas ou jurídicas;
• revender, sublicenciar, copiar, distribuir ou comercializar dados extraídos da plataforma sem autorização;
• criar produto concorrente, base paralela ou serviço derivado a partir de scraping, automação indevida ou extração massiva;
• usar robôs, crawlers, scripts, automações ou qualquer mecanismo não autorizado para acessar, copiar ou sobrecarregar a plataforma;
• tentar burlar limites de crédito, autenticação, segurança ou cobrança;
• compartilhar conta, login ou senha com terceiros não autorizados;
• inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou comprometer a operação do Mira;
• utilizar a plataforma para atividades ilegais, enganosas ou contrárias à boa-fé.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

O Mira fornece ferramentas de inteligência comercial e organização de dados empresariais. A plataforma não executa, em nome do usuário, abordagens comerciais, ligações, e-mails, mensagens de WhatsApp, campanhas em redes sociais ou qualquer comunicação ativa com terceiros, salvo quando alguma funcionalidade específica for expressamente contratada.

O usuário é o único responsável por suas abordagens comerciais, incluindo:

• definição da base legal aplicável;
• respeito à LGPD;
• observância de pedidos de descadastro ou oposição;
• manutenção de registros internos quando necessário;
• adequação de mensagens comerciais;
• cumprimento de regras de plataformas de terceiros, como e-mail, WhatsApp, LinkedIn e CRMs;
• uso ético e profissional das informações exportadas.

O Mira não se responsabiliza por bloqueios, denúncias, reclamações, penalidades, perdas comerciais ou danos decorrentes de abordagens realizadas pelo usuário fora da plataforma.

O Mira é uma plataforma em constante evolução. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, removidas, limitadas ou ajustadas ao longo do tempo.

Embora busquemos manter a plataforma disponível e estável, não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou indisponibilidades.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, instabilidades de internet, problemas em APIs de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Mira.

Durante fases iniciais, beta, testes ou lançamento, algumas funcionalidades podem sofrer ajustes frequentes, limitações ou mudanças de comportamento.

O suporte será prestado por canais digitais disponibilizados pelo Mira, como e-mail, formulário, chat ou outros meios informados na plataforma.

Salvo contratação específica, o Mira não garante tempo mínimo de resposta, atendimento em horário integral ou SLA formal.

O suporte poderá priorizar problemas críticos, falhas de acesso, questões de cobrança e erros que impactem o uso regular da plataforma.

O Mira pode utilizar ou integrar serviços de terceiros para hospedagem, banco de dados, pagamentos, envio de e-mails, analytics, monitoramento de erros, autenticação, APIs públicas e outras funcionalidades.

A disponibilidade, segurança, preço, regras e continuidade desses serviços podem depender dos respectivos fornecedores.

O Mira não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações ou limitações causadas exclusivamente por serviços de terceiros.

O Mira, incluindo marca, layout, código, telas, textos, fluxos, funcionalidades, estrutura da plataforma, design, banco de dados organizado, lógica de produto, materiais comerciais e documentação, pertence aos seus responsáveis ou licenciadores.

O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Mira.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar produto derivado a partir da plataforma, salvo autorização expressa e por escrito.

O tratamento de dados pessoais pelo Mira é regulado pela nossa Política de Privacidade, disponível em: https://usemira.com.br/privacidade.

Ao utilizar a plataforma, o usuário também concorda com a Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mira não será responsável por:

• decisões comerciais tomadas com base nos dados da plataforma;
• perda de oportunidades, receitas, lucros ou contratos;
• abordagens comerciais feitas pelo usuário;
• uso indevido de dados exportados;
• inconsistências, atrasos ou erros em bases públicas ou fornecedores externos;
• indisponibilidade temporária da plataforma;
• bloqueios em canais de terceiros, como e-mail, WhatsApp, LinkedIn ou CRMs;
• danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

A responsabilidade total do Mira, quando legalmente aplicável, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Mira poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, total ou parcialmente, caso identifique:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• tentativa de fraude;
• uso abusivo;
• risco à segurança da plataforma;
• compartilhamento indevido de conta;
• scraping, automação não autorizada ou extração massiva;
• uso contrário à lei, à boa-fé ou à finalidade do produto.

Em casos graves, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou evoluções do produto.

Quando houver alteração relevante, o Mira poderá comunicar os usuários por e-mail, aviso na plataforma ou publicação da nova versão nesta página.

O uso contínuo da plataforma após a atualização dos Termos será interpretado como concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@usemira.com.br.